| Notícias |
| |
|
|
| |
|
SIGO - Sistema de Informação de Gestão Orçamental |
|
| |
|
-
31 de Agosto de 2026 - 10:40:00
ATENÇÃO:
AVISO N.º 11 / EO / 2026
Assunto > Pagamentos em atraso > Alterações no modo de reporte
Temática > Execução Orçamental – LCPA
Na sequência da entrada em vigor da Lei n.º 24/2026, de 1 de junho, que alterou a Lei n.º 8/2012, de 21
de fevereiro (Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso – LCPA), foi modificada a definição
legal de pagamento em atraso. Nos termos da nova redação da alínea e) do artigo 3.º da LCPA, passam a
constituir pagamentos em atraso as contas a pagar que permaneçam por liquidar para além dos prazos
de pagamento de 30 ou 60 dias previstos nos n.os 1 a 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10
de maio, substituindo-se, assim, o anterior critério assente na permanência da dívida em mora por mais
de 90 dias após a respetiva data de vencimento.
Tendo em vista assegurar a transição para o novo enquadramento legal e a comparabilidade da
informação reportada durante o exercício de 2026, procedeu-se à adaptação do quadro de reporte dos
pagamentos em atraso, que passa a incluir os seguintes campos:
• Pagamentos em atraso apurados nos termos da Lei n.º 24/2026, de 1 de junho;
• Pagamentos em atraso apurados de acordo com o critério anteriormente previsto na LCPA,
correspondente às contas a pagar que permaneciam por liquidar há mais de 90 dias após a
respetiva data de vencimento.
A segunda coluna deverá continuar a ser preenchida até 31 de dezembro de 2026, para efeitos de
acompanhamento da transição entre os dois referenciais de reporte.
Entidade Orçamental, em 28 de agosto de 2026
|
|
| |
|
-
11 de Junho de 2026 - 15:30:00
ATENÇÃO:
Assunto: Intervenção técnica programa para o dia 13 Junho
Informa-se que está prevista para o próximo dia 13 de junho, uma intervenção técnica programada com a
duração estimada de 7 horas , decorrendo entre as 08h00 e as 15h00.
Durante este período, os serviços disponibilizados pela eSPap irão sofrer vários momentos de indisponibilidade.
|
|
| |
|
-
23 de Dezembro de 2025 - 18:00:00
ATENÇÃO:
Assunto: Encerramento do Sistema Central de Encargos Plurianuais (SCEP) para conversão
Informam-se as Entidades da Administração Central de que, de modo a permitir os trabalhos
preparatórios para o início da execução do Orçamento do Estado para 2026, o SCEP se encontrará
temporariamente indisponível a partir do dia 1 de janeiro de 2026, com data previsível de abertura a 15
de janeiro de 2026, podendo o reporte da execução referente ao ano de 2025 ser efetuado até 30 de
janeiro de 2026.
|
|
| |
|
|
|
| |
|
|
| |
|
SI - Sistema de Informação dos Serviços Integrados |
|
| |
|
-
22 de Dezembro de 2025 - 12:45:00
ATENÇÃO:
Assunto: Data-limite para emissão de pagamentos pelos serviços e organismos em 2025
Aviso
EO/ESPAP/IGCP
No artigo 25.º do Decreto-Lei de Execução Orçamental (DLEO) em vigor em 2025, foram estabelecidas as datas-
limite relevantes para a execução orçamental a concretizar no final do ano, designadamente, as relativas à
entrada de pedidos de libertação de créditos e de solicitações de transferências de fundos na Entidade Orçamental
(EO) e à emissão e reemissão de meios de pagamento.
1. Para apoio, o quadro anexo apresenta os principais prazos estabelecidos no DLEO e na Circular de
Execução Orçamental de 2025, neste âmbito, os quais asseguram o cumprimento dos normativos indicados e a
relevação da execução orçamental no ano de 2025.
2. Não obstante, e atendendo à experiência de anos anteriores, solicita-se a todas as entidades os melhores
esforços no sentido de antecipar as operações e pagamentos a realizar de forma a minimizar eventuais riscos à sua
efetivação no final de ano.
|
|
| |
|
-
10 de Março de 2008 - 15:35:00
SIGO-Consultas Discoverer
Foram disponibilizadas duas novas áreas de trabalho com a informação relativa à
Execução e Alterações Orçamentais dos Serviços Integrados.
|
|
| |
|
-
25 de Agosto de 2006 - 19:18:00
Encontram-se
disponíveis 4 novos
mapas no menu SIGO/SCC - Emissão de mapas através da opção Emissão
de Mapas->SCC-Balancetes de Pagamentos (gera um mapa por
cada unidade orçamental).
Os mapas encontram-se divididos em:
Mapas por unidade orçamental de funcionamento
- Balancete de pagamentos - por unidade orçamental
- Balancete de pagamentos com congelamentos - por unidade orçamental
Mapas por unidade orçamental de PIDDAC:
- Balancete de pagamentos - por unidade orçamental (PIDDAC)
- Balancete de pagamentos com congelamentos - por unidade orçamental (PIDDAC)
|
|
| |
|
|
|
| |
|
|
| |
|
SFA - Sistema de Informação dos Serviços e Fundos Autónomos |
|
| |
|
-
07 de Março de 2023 - 12:00:00
AVISO N.º 05/DGO/2023
Assunto: Reporte da execução orçamental e das alterações orçamentais
|
|
| |
|
-
04 de Outubro de 2022 - 22:00:00
AVISO N.º 12/DGO/2022
Assunto: Reporte da execução orçamental e das alterações
orçamentais
|
|
| |
|
-
08 de Janeiro de 2018 - 10:30:00
Divulgação do
Aviso
03/DGO/2018 da Direção-Geral do Orçamento referente ao Reporte
da
execução orçamental dos Serviços e Fundos Autónomos (SFA).
|
|
| |
|
|
|
| |
|
|
| |
|
SCEP - Sistema Central de Encargos Plurianuais |
|
| |
|
-
23 de Dezembro de 2025 - 18:00:00
ATENÇÃO:
Assunto: Encerramento do Sistema Central de Encargos Plurianuais (SCEP) para conversão
Informam-se as Entidades da Administração Central de que, de modo a permitir os trabalhos
preparatórios para o início da execução do Orçamento do Estado para 2026, o SCEP se encontrará
temporariamente indisponível a partir do dia 1 de janeiro de 2026, com data previsível de abertura a 15
de janeiro de 2026, podendo o reporte da execução referente ao ano de 2025 ser efetuado até 30 de
janeiro de 2026.
|
|
| |
|
-
03 de Outubro de 2023 - 15:00:00
Informa-se que o SCEP ficará indisponível, durante o dia 4 de Outubro para trabalhos relacionados
com o Orçamento de Estado 2024.
|
|
| |
|
-
18 de Janeiro de 2022 - 10:00:00
Informa-se que o reporte do 4.º trimestre de 2021 no SCEP, se encontra
disponível até
31 de Janeiro de 2022.
|
|
| |
|
|
|
| |
|
|
| |
|
|
